Aggelen, J. van. “A Constituição Brasileira E As Obrigações Internacionais Dos Direitos Humanos Do Governo Brasileiro”. Revista EVS - Revista De Ciências Ambientais E Saúde, vol. 35, nº 4, abril de 2009, p. 589-06, doi:10.18224/est.v35i4.684.