Aspectos Jurídicos do Bem-Estar Animal

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Pedro Paulo Damacena e Silva
Neire Divina Mendonça

Resumo

Resumo: o presente estudo buscou relacionar os conceitos e informações conhecidas sobre o Bem Estar Animal e sua relação com os diferentes campos do Direito, demonstrando o que existe em matéria de leis e outras espécies normativas em vigor que amparam os animais no ordenamento jurídico brasileiro e as influências dos ordenamentos estrangeiros na formação de diretrizes mais eficazes na aplicação das práticas de Bem Estar tanto nos animais de produção, como aos demais animais domésticos e selvagens. Foi verificada por fim, a aplicabilidade do Direito à Vida, que em uma série de desdobramentos, garante ao Animal a capacidade de ser representado em juízo, assim como ter assegurado um meio ambiente equilibrado.
Palavras-chave: Bem Estar Animal. Direito. Aplicabilidade.

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Como Citar
E SILVA, P. P. D.; MENDONÇA, N. D. Aspectos Jurídicos do Bem-Estar Animal. Revista Fragmentos de Cultura - Revista Interdisciplinar de Ciências Humanas, Goiânia, Brasil, v. 24, n. 5, p. 19–30, 2014. DOI: 10.18224/frag.v24i0.3398. Disponível em: https://seer.pucgoias.edu.br/index.php/fragmentos/article/view/3398. Acesso em: 28 mar. 2024.
Seção
Artigos / Articles