Atuação Extrajudicial do Ministério Público na Defesa do Meio Ambiente

Iêda Gonçalves de Aguiar Lara

Resumo


Quando a Constituição Federal destinou um capítulo próprio ao meio ambiente, o Capítulo VI, Título VIII, relativo à  ordem social, ele deu um grande impulso ao papel do Ministério Público, em virtude da ampliação das hipóteses de cabimento da Ação Civil Pública. Já a Lei de Ação Civil Pública confere ao Ministério Público a possibilidade de, além de ajuizar a Ação Civil Pública, instaurar o inquérito civil em defesa do meio ambiente, e o Código do Consumidor autoriza a instituição a celebrar compromissos de ajustamento de conduta. Analisar-se-á a atuação extrajudicial do Ministério Público em cada um de seus aspectos.

Artigo apresentado na I Mostra de Trabalhos Científicos da Pós-Graduação lato sensu da Universidade Católica.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18224/frag.v18i6.749

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