Segurança Jurídica no Processo Administrativo Tributário

Benjamin de Souza Lôbo Neto, Guilherme Cardoso Rosa

Resumo


Resumo: o presente artigo teve por escopo desenvolver estudos que permitiram analisar a segurança jurídica advinda do anseio da solução da ?lide tributária por meio do Processo Administrativo Tributário, estabelecendo um panorama desta certeza do direito, com termos voltados à esfera Federal, visualizando e evidenciando o diagnóstico fático deste cenário. Analisando a viabilidade e a possibilidade de resolução da lide tributária ao se insurgir a discussão em via administrativa. Abordando e analisando criticamente a temática, diante as características básicas, pautando no entendimento jurisprudencial, enfatizando as problemáticas práticas e teóricas, bem como seus efeitos jurídicos. Desmistificando controvérsias e demonstrando assim, os benefícios advindos ao contribuinte em se adotar a persecução da discussão nesta via, permitindo vislumbrar perspectiva otimista de sucesso, rompendo com o estereótipo de decisões viciadas e pessoais sempre favoráveis ao Fisco..
Palavras-chave: Direito Tributário. Direito Processual Tributário. Processo Administrativo Tributário. Segurança Jurídica.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18224/frag.v24i0.3406

 

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