Organização Social: viabilidade de sua inserção na gestão dos hospitais estatais em Goiás

Luciana Martins Soares, Marina Rúbia Mendonça Lôbo

Resumo


Resumo: a pretensão deste estudo é verificar, sob o aspecto jurídico, a viabilidade da inserção da gestão das Organizações Sociais (OS) nos hospitais estatais em Goiás. O estudo identificou aspectos que confluem com a inconstitucionalidade das OS, no que se refere à qualificação, ao processo de escolha e à entrega da totalidade dos serviços de saúde estatal para OS. Outrossim, verificaram-se arbitrariedades quanto à retirada dos servidores públicos das unidades de saúde. Por fim, analisou-se o controle sobre essas OS. O controle interno mostrou-se satisfatório quanto aos prazos e ao acesso à informação; e o controle externo teve avanços, já que foi normatizado pelo Tribunal de Contas de Goiás.
Palavras-chave: Organização social. Saúde. Terceiro setor.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18224/frag.v24i0.3401

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