Direito de Transporte Garantido do Estatuto do Idoso, na Constituição e Leis Infraconstitucionais

Heider Leonardo Cavalcante Nogueira, Sérgio Andrade de Carvalho Filho

Resumo


Resumo: o presente estudo tem por fundamento elencar um dos direitos adquiridos pelos idosos depois de muita discussão e reivindicação, o direito de transporte, que é inserido na sociedade como maneira eficaz de socializar a pessoa maior de 65 anos de idade. Em primeira análise, esse artigo científico optou por demonstrar a construção dos direitos dos idosos ao longo das décadas, apontando o desenvolvimento humanitário da Magna Carta, de legislações infraconstitucionais e de toda sociedade brasileira. O estudo abordou o direito de transporte regulado pela Lei 10.741/03, no que tange o disposto nos artigos 39 a 42, com foco nos transportes urbanos e semiurbanos, intermunicipais e interestaduais, bem como demonstrou a aplicabilidade do Estatuto do idoso com a devida proteção constitucional. Em síntese verificou-se que, ainda com toda legislação dispondo de um direito beneficiário a um idoso, muitas empresas ignoram a legislação e por um devaneio esquecem que em um futuro bem próximo reivindicarão, entre aqueles dispostos no Estatuto do Idoso, seu direito de transporte.
Palavras-chave: Idoso. Direito de transporte. Lei 10.741/03. Estatuto do Idoso.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.18224/frag.v24i0.3399

Rodapé - Fragmentos
 

Este obra está licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição Sem Derivações 4.0 CC BY-NC-ND


FRAGMENTOS DE CULTURA | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | Instituto de Filosofia e Teologia | Sociedade Goiana de Cultura | e-ISSN 1983-7828 | Qualis CAPES Preliminar 2019 = B1

Visitantes - (04/09/2017 - 03/12/2019)

Fonte: Google Analytics.