Aspectos Jurídicos do Bem-Estar Animal

Pedro Paulo Damacena e Silva, Neire Divina Mendonça

Resumo


Resumo: o presente estudo buscou relacionar os conceitos e informações conhecidas sobre o Bem Estar Animal e sua relação com os diferentes campos do Direito, demonstrando o que existe em matéria de leis e outras espécies normativas em vigor que amparam os animais no ordenamento jurídico brasileiro e as influências dos ordenamentos estrangeiros na formação de diretrizes mais eficazes na aplicação das práticas de Bem Estar tanto nos animais de produção, como aos demais animais domésticos e selvagens. Foi verificada por fim, a aplicabilidade do Direito à Vida, que em uma série de desdobramentos, garante ao Animal a capacidade de ser representado em juízo, assim como ter assegurado um meio ambiente equilibrado.
Palavras-chave: Bem Estar Animal. Direito. Aplicabilidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18224/frag.v24i0.3398

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FRAGMENTOS DE CULTURA | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | Instituto de Filosofia e Teologia | Sociedade Goiana de Cultura | e-ISSN 1983-7828 | Qualis CAPES Preliminar 2019 = B1

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