A Ação Civil Pública e Meio Ambiente Natural na Constituição Federal de 1988

Jumária Fernandes Ribeiro Fonseca, Leandro Almeida de Santana

Resumo


Resumo: a Constituição Federal de 1988 conferiu ao meio ambiente ampla e especial proteção. No art. 129, III, estabeleceu também que a ação civil pública, disciplinada pela Lei n. 7.347/85, pode ser manejada em defesa desse direito difuso. Este artigo pretende refletir sobre como a ação civil pública se efetiva como importante instrumento de proteção do meio ambiente natural.
Palavras-chave: Constituição. Ambiente. Defesa. Ação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18224/frag.v23i2.2758

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FRAGMENTOS DE CULTURA | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | Instituto de Filosofia e Teologia | Sociedade Goiana de Cultura | e-ISSN 1983-7828 | Qualis B3

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